Legislação

No Brasil, o ofício de Tradutor Público e Intérprete Comercial é regulado pelo Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, que estabelece o Regulamento aplicável a esse ofício, e pela Instrução Normativa DREI n. 17, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a nomeação e a matrícula de Tradutor Público e Intérprete Comercial.

Essas disposições são complementadas por decisões das juntas comerciais de cada estado. No caso da ACETESP, as resoluções aplicáveis podem ser consultadas no website da Junta Comercial do Estado do Ceará (JUCEC), indicado em nossa página de Links recomendados.